Assembleia Legislativa — ParaíbaApresentada em 06/12/2019
AUT 331/2019
Ementa oficial
TORNA OBRIGATÓRIO O ATENDIMENTO AOS IDOSOS, GESTANTES E PESSOAS COM ALGUMA DEFICIÊNCIA NO TÉRREO DAS AGÊNCIAS BANCÁRIAS NO ESTADO DA PARAÍBA QUE NÃO POSSUAM ELEVADOR OU ESCADA ROLANTE.
Situação atual
Outras situações
Como a casa legislativa escreve: Despachada
Desde 23/04/2025
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Tramitação registrada
- 23/04/2025Despachada
- SAPL (Interlegis): dados conferidos em 12/11/2026