Assembleia Legislativa — ParaíbaApresentada em 06/12/2019
PLO 1368/2019
Ementa oficial
DISPÕE SOBRE A OBRIGAÇÃO DE AS INSTITUIÇÕES DE ENSINO PRIVADAS QUE LIMITAM A ENTRADA DE ALIMENTOS E QUE FORNECEM ALIMENTAÇÃO ESCOLAR DE DISPONIBILIZAR CARDÁPIO ADEQUADO ÀS NECESSIDADES MÉDICAS DOS ESTUDANTES COM RESTRIÇÕES ALIMENTARES COMPROVADAS.
Situação atual
Outras situações
Como a casa legislativa escreve: Despachada
Desde 28/04/2021
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Autoria
- Adriano Galdino (Autor(a) principal)
Tramitação registrada
- 06/12/2019Constou no Expediente
- 11/12/2019Despachada
- 17/12/2019Despachada
- 17/12/2019Despachada
- 03/07/2020Indicação de Relator
- 14/07/2020Aprovado
- 15/07/2020Despachada
- 15/07/2020Despachada
- 07/12/2020Indicação de Relator
- 17/12/2020Aprovado
- 23/03/2021Aprovado
- 06/04/2021Sanção e ou Veto
- 28/04/2021Despachada
- SAPL (Interlegis): dados conferidos em 31/10/2026