IND 240/2019
Ementa oficial
Solicita ao Excelentíssimo Senhor João Azevedo Lins Filho, Governador do Estado, bem como ao Excelentíssimo Senhor Marialvo Laureano, Secretário da Fazenda, no sentido que o considerem a necessidade de alteração das Leis nºs 5.123, de 27 de janeiro de 1989, 6.379, de 2 de dezembro de 1996, 10.094, de 27 de setembro de 2013 e 11.131, de 30 de maio de 2018, referentes ao ITCMD, ICMS, Processo Administrativo Tributário e o Sistema de Credenciamento dos Agentes Arrecadadores, em conformidade com as solicitações especificadas na Justificativa do presente instrumento legislativo.
Situação atual
Outras situações
Como a casa legislativa escreve: Despachada
Desde 12/12/2019
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Autoria
- Pollyana Dutra (Autor(a) principal)
Tramitação registrada
- 28/11/2019Incluir no Expediente
- 04/12/2019Aprovado
- 12/12/2019Despachada
- SAPL (Interlegis): dados conferidos em 02/11/2026