Assembleia Legislativa — ParaíbaApresentada em 26/11/2019

REC 25/2019

Ementa oficial

INTERPÕE RECURSO CONTRA PARECER TERMINATIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO, QUE DELIBEROU PELA DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO PROJETO DE LEI Nº 799/2019.

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Situação atual

Outras situações

Como a casa legislativa escreve: Despachada

Desde 06/03/2024

O que é tramitação?

O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.

Ver no glossário

Autoria

Buba Germano (Autor(a) principal)

Tramitação registrada

26/11/2019Constou no Expediente
03/12/2019Despachada
06/03/2024Despachada

SAPL (Interlegis): dados conferidos em 01/11/2026

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