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Assembleia Legislativa — ParaíbaApresentada em 11/11/2019

PLO 1270/2019

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Ementa oficial

TORNA OBRIGATÓRIO A DISPONIBILIZAÇÃO DE CADEIRAS DE RODAS NAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS DO ESTADO DA PARAÍBA, PARA USO DOS VISITANTES COM DEFICIÊNCIA E/OU COM MOBILIDADE REDUZIDA, NA FORMA QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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Situação atual

Aprovadas

Como a casa legislativa escreve: Aprovado

Desde 01/10/2020

O que é tramitação?

O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.

Ver no glossário

Autoria

Tramitação registrada

  1. 11/11/2019Constou no Expediente
  2. 21/11/2019Despachada
  3. 27/11/2019Despachada
  4. 27/11/2019Despachada
  5. 12/06/2020Indicação de Relator
  6. 22/06/2020Aprovado
  7. 01/10/2020Aprovado
  • SAPL (Interlegis): dados conferidos em 02/11/2026

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