Assembleia Legislativa — ParaíbaApresentada em 07/11/2019

AUT 242/2019

Ementa oficial

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DAS CONCESSIONÁRIAS DE ENERGIA ELÉTRICA DE PUBLICAR, NAS FATURAS MENSAIS DOS CONSUMIDORES, INFORMAÇÃO SOBRE O DIREITO DE RESSARCIMENTO POR EVENTUAIS PREJUÍZOS CAUSADOS AOS CONSUMIDORES POR FALHA NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA.

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Situação atual

Outras situações

Como a casa legislativa escreve: Despachada

Desde 17/06/2025

O que é tramitação?

O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.

Ver no glossário

Tramitação registrada

17/06/2025Despachada

SAPL (Interlegis): dados conferidos em 02/11/2026

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