Assembleia Legislativa — ParaíbaApresentada em 06/11/2019
REQ 6233/2019
O que é requerimento?
Pedido formal feito por parlamentar, como pedir informações a um ministério ou propor uma audiência. Contamos requerimentos à parte dos projetos.
Ementa oficial
Requeiro nos termos do art. 302 e seguintes do Regimento Interno desta Casa Legislativa, que seja realizada uma Audiência Pública no âmbito da Comissão de Legislação Cidadã, com o objetivo de debater a PEC do Pacto Federativo proposta pelo Governo Federal, que extinguirá municípios com menos de 5 (cinco) mil habitantes.
Situação atual
Aprovadas
Como a casa legislativa escreve: Aprovado
Desde 27/11/2019
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Autoria
- Raniery Paulino (Autor(a) principal)
Tramitação registrada
- 06/11/2019Incluir no Expediente
- 27/11/2019Aprovado
- SAPL (Interlegis): dados conferidos em 03/11/2026