Assembleia Legislativa — ParaíbaApresentada em 06/11/2019
PLO 1255/2019
Ementa oficial
OBRIGA AS EMPRESAS FORNECEDORAS DE GÁS NATURAL RESIDENCIAL E COMERCIAL QUE ATUAM NO ÂMBITO DO ESTADO DA PARAÍBA, A DISPONIBILIZAR DE FORMA IMPRESSA NO BOLETO MENSAL DE COBRANÇA, OU EM FOLHA ANEXA, A FOTOGRAFIA DO EQUIPAMENTO DE AFERIÇÃO NO MOMENTO DA LEITURA DO CONSUMO, CORRESPONDENTE AO PERÍODO FATURADO.
Situação atual
Outras situações
Como a casa legislativa escreve: Despachada
Desde 28/04/2021
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Autoria
- Adriano Galdino (Autor(a) principal)
Tramitação registrada
- 06/11/2019Constou no Expediente
- 12/11/2019Despachada
- 19/11/2019Despachada
- 19/11/2019Despachada
- 01/12/2020Aprovado
- 24/02/2021Sanção e ou Veto
- 28/04/2021Despachada
- SAPL (Interlegis): dados conferidos em 30/10/2026