Assembleia Legislativa — ParaíbaApresentada em 05/11/2019

REC 23/2019

Ementa oficial

INTERPÕE RECURSO CONTRA O PARECER TERMINATIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO PELA DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO PROJETO DE LEI Nº 838/2019.

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Situação atual

Outras situações

Como a casa legislativa escreve: Despachada

Desde 06/11/2019

O que é tramitação?

O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.

Ver no glossário

Autoria

Estela Bezerra (Autor(a) principal)

Tramitação registrada

05/11/2019Incluir no Expediente
06/11/2019Despachada

SAPL (Interlegis): dados conferidos em 04/11/2026

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