Assembleia Legislativa — ParaíbaApresentada em 05/11/2019
VET 62/2019
Ementa oficial
VETO PARCIAL, POR CONSIDERAR INCONSTITUCIONAL E CONTRÁRIO AO INTERESSE PÚBLICO, AOS ARTIGOS 4º E 6º DO PROJETO DE LEI Nº 429/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO RICARDO BARBOSA, QUE "INSTITUI A POLÍTICA DE PRODUÇÃO DE CAPRINOS DE CORTE NO ÂMBITO DO ESTADO DA PARAÍBA".
Situação atual
Outras situações
Como a casa legislativa escreve: Despachada
Desde 09/12/2019
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Tramitação registrada
- 05/11/2019Incluir no Expediente
- 06/11/2019Despachada
- 07/11/2019Despachada
- 11/11/2019Indicação de Relator
- 13/11/2019Mantido o Veto
- 04/12/2019Aprovado
- 04/12/2019Aprovado
- 04/12/2019Mantido o Veto
- 09/12/2019Despachada
- SAPL (Interlegis): dados conferidos em 06/11/2026