Assembleia Legislativa — ParaíbaApresentada em 30/10/2019

REC 22/2019

Ementa oficial

CONTRA O PARECER TERMINATIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO PELA DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE E INJURIDICIDADE DO PROJETO DE LEI Nº 102/2019 - DA DEP. ESTELA BEZERRA

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Situação atual

Outras situações

Como a casa legislativa escreve: Despachada

Desde 05/11/2019

O que é tramitação?

O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.

Ver no glossário

Autoria

Estela Bezerra (Autor(a) principal)

Tramitação registrada

30/10/2019Incluir no Expediente
05/11/2019Despachada

SAPL (Interlegis): dados conferidos em 30/10/2026

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