Assembleia Legislativa — ParaíbaApresentada em 18/10/2019
AUT 221/2019
Ementa oficial
DISPÕE SOBRE A INCUMBÊNCIA DAS EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇOS DE INFORMAR PREVIAMENTE AOS CONSUMIDORES OS DADOS DOS FUNCIONÁRIOS DESIGNADOS PARA SOLUÇÃO DAS DEMANDAS NOS ENDEREÇOS INDICADOS NA OCASIÃO DA SOLICITAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação atual
Outras situações
Como a casa legislativa escreve: Despachada
Desde 07/05/2025
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Tramitação registrada
- 07/05/2025Despachada
- SAPL (Interlegis): dados conferidos em 05/11/2026