Assembleia Legislativa — ParaíbaApresentada em 15/10/2019
PLO 1112/2019
Ementa oficial
DISPÕE SOBRE A INEFICÁCIA, DE CLÁUSULA PENAL DE FIDELIDADE DE CONTRATO DE ADESÃO REALIZADO COM OPERADORAS DE CARTÕES DE CRÉDITO NA PARAÍBA, NA HIPÓTESE DO CONSUMIDOR COMPROVAR A PERDA DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO POSTERIOR A AVENÇA DO CONTRATO.
Situação atual
Outras situações
Como a casa legislativa escreve: Despachada
Desde 03/02/2020
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Autoria
- Taciano Diniz (Autor(a) principal)
Tramitação registrada
- 14/10/2019Constou no Expediente
- 18/10/2019Despachada
- 25/10/2019Despachada
- 27/11/2019Aprovado
- 06/12/2019Sanção e ou Veto
- 03/02/2020Despachada
- SAPL (Interlegis): dados conferidos em 31/10/2026