Assembleia Legislativa — ParaíbaApresentada em 09/10/2019
IND 220/2019
Ementa oficial
INDICA ao Governador que adote a iniciativa de Projeto de Lei que isente as operações tributáveis pelo ICMS que envolvam os alimentos classificados como minimamente processados(produtos hortifrutigranjeiros), nos termos dos Convênios n. 21/2015 e 62/2019 do Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ, beneficiando assim os pequenos e médios produtores e a agricultura familiar.
Situação atual
Outras situações
Como a casa legislativa escreve: Despachada
Desde 31/10/2019
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Autoria
- Wallber Virgolino (Autor(a) principal)
Tramitação registrada
- 09/10/2019Incluir no Expediente
- 30/10/2019Aprovado
- 31/10/2019Despachada
- SAPL (Interlegis): dados conferidos em 05/11/2026