Assembleia Legislativa — ParaíbaApresentada em 09/10/2019
AUT 184/2019
Ementa oficial
DISPÕE SOBRE A INEFICÁCIA DA CLÁUSULA PENAL DE FIDELIDADE EM CONTRATO DE ADESÃO REALIZADO COM CONCESSIONÁRIAS DE TELEFONIA MÓVEL E FIXA NA HIPÓTESE EM QUE O CONSUMIDOR COMPROVAR A PERDA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO POSTERIOR À AVENÇA CONTRATUAL.
Situação atual
Outras situações
Como a casa legislativa escreve: Despachada
Desde 30/04/2025
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Tramitação registrada
- 30/04/2025Despachada
- SAPL (Interlegis): dados conferidos em 02/11/2026