Assembleia Legislativa — ParaíbaApresentada em 08/10/2019

REC 18/2019

Ementa oficial

INTERPÕE RECURSO CONTRA O PARECER TERMINATIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO DE Nº 578/2019, QUE DECIDIU PELA DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE E ANTIJURIDICIDADE DO PROJETO DE LEI Nº 613/2019.

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Situação atual

Outras situações

Como a casa legislativa escreve: Despachada

Desde 29/02/2024

O que é tramitação?

O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.

Ver no glossário

Autoria

Cabo Gilberto Silva (Autor(a) principal)

Tramitação registrada

08/10/2019Constou no Expediente
14/10/2019Despachada
18/11/2019Aprovado
29/02/2024Despachada

SAPL (Interlegis): dados conferidos em 04/11/2026

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