Assembleia Legislativa — ParaíbaApresentada em 01/10/2019
IND 216/2019
Ementa oficial
: Indica, ao Governador do Estado, o envio a esta Casa, de Projeto de Lei autorizando a concessão de remissão (perdão das dívidas) das taxas do DETRAN, referentes ao licenciamento anual de veículos para os proprietários inadimplentes, que tenham débitos em atraso, até o dia 31 de dezembro de 2018.
Situação atual
Outras situações
Como a casa legislativa escreve: Despachada
Desde 30/10/2019
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Autoria
- Bosco Carneiro (Autor(a) principal)
Tramitação registrada
- 01/10/2019Incluir no Expediente
- 16/10/2019Aprovado
- 17/10/2019Despachada
- 30/10/2019Despachada
- SAPL (Interlegis): dados conferidos em 05/11/2026