Assembleia Legislativa — ParaíbaApresentada em 30/09/2019
PLO 1056/2019
Ementa oficial
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO DE FORNECIMENTO DE ÁGUA, A RECEBEREM O PAGAMENTO DAS FATURAS PENDENTES, ANTES DO ATO DO CORTE DO FORNECIMENTO POR CARTÃO DE DÉBITO.
Situação atual
Outras situações
Como a casa legislativa escreve: Pela reprovação
Desde 27/11/2019
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Autoria
- Ricardo Barbosa (Autor(a) principal)
Tramitação registrada
- 03/10/2019Despachada
- 09/10/2019Despachada
- 09/10/2019Despachada
- 15/10/2019Indicação de Relator
- 27/11/2019Pela reprovação
- SAPL (Interlegis): dados conferidos em 06/11/2026