Assembleia Legislativa — ParaíbaApresentada em 30/09/2019

PLO 1033/2019

Ementa oficial

DISPÕE SOBRE O DIREITO DO CONSUMIDOR OBTER COMPROVANTES DE PAGAMENTOS QUE TENHAM DURABILIDADE DO TEXTO IMPRESSO DE PELO MENOS 5 (CINCO) ANOS.

Ver fonte

Situação atual

Arquivadas

Como a casa legislativa escreve: Arquivado

Desde 03/03/2020

O que é tramitação?

O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.

Ver no glossário

Autoria

Wilson Filho (Autor(a) principal)

Tramitação registrada

01/10/2019Constou no Expediente
02/10/2019Despachada
09/10/2019Despachada
03/03/2020Arquivado

SAPL (Interlegis): dados conferidos em 07/11/2026

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