Assembleia Legislativa — ParaíbaApresentada em 30/09/2019
PLO 1031/2019
Ementa oficial
– PROÍBE A EMISSÃO E ENVIO DE BOLETO DE OFERTA, SEM AUTORIZAÇÃO PRÉVIA DO CONSUMIDOR, PARA OFERECER CONTRATAÇÃO DE PRODUTOS E SERVIÇOS.
Situação atual
Outras situações
Como a casa legislativa escreve: Despachada
Desde 29/02/2024
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Autoria
- Wilson Filho (Autor(a) principal)
Tramitação registrada
- 01/10/2019Constou no Expediente
- 02/10/2019Despachada
- 09/10/2019Despachada
- 09/10/2019Despachada
- 15/10/2019Indicação de Relator
- 19/11/2019Aprovado
- 23/03/2021Aprovado
- 06/04/2021Sanção e ou Veto
- 28/04/2021Despachada
- 29/02/2024Despachada
- SAPL (Interlegis): dados conferidos em 10/11/2026