Assembleia Legislativa — ParaíbaApresentada em 24/09/2019

PLO 1014/2019

Ementa oficial

TORNA OBRIGATÓRIA A DESTINAÇÃO DE PERCENTUAL DA RECEITA BRUTA ARRECADADA, PROVENIENTE DE MULTAS POR INFRAÇÃO DO REGULAMENTO DE TRÂNSITO, PARA A SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, NO ÂMBITO DO ESTADO DA PARAÍBA.

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Situação atual

Outras situações

Como a casa legislativa escreve: Pela reprovação

Desde 19/11/2019

O que é tramitação?

O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.

Ver no glossário

Autoria

Cabo Gilberto Silva (Autor(a) principal)

Tramitação registrada

24/09/2019Constou no Expediente
25/09/2019Despachada
01/10/2019Despachada
01/10/2019Despachada
15/10/2019Indicação de Relator
19/11/2019Pela reprovação

SAPL (Interlegis): dados conferidos em 05/11/2026

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