Assembleia Legislativa — ParaíbaApresentada em 23/09/2019
IND 209/2019
Ementa oficial
INDICATIVO, para que o Governo do Estado adote a iniciativa de Projeto de Lei que institui a obrigatoriedade dos cartórios do Estado da Paraíba aceitarem os pagamentos das taxas realizados por cartão de débito.
Situação atual
Outras situações
Como a casa legislativa escreve: Despachada
Desde 09/10/2019
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Autoria
- Cabo Gilberto Silva (Autor(a) principal)
Tramitação registrada
- 23/09/2019Incluir no Expediente
- 25/09/2019Aprovado
- 01/10/2019Despachada
- 09/10/2019Despachada
- SAPL (Interlegis): dados conferidos em 07/11/2026