IND 208/2019
Ementa oficial
Indico, com fundamento no art. 111, I Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado da Paraíba (Resolução de N°: 1578/2012), que seja encaminhada manifestação desta Casa Legislativa, ao Excelentíssimo Senhor João Azevedo Lins Filho, Governador do Estado da Paraíba, a fim de que adote a iniciativa do Projeto de Lei que possa instituir, no âmbito do Poder Executivo, o Programa Moto Legal, e dá outras providências. Desta forma, em face da impossibilidade de iniciativa parlamentar, a referida Indicação trata de relevante e inegável interesse público.
Situação atual
Outras situações
Como a casa legislativa escreve: Despachada
Desde 09/10/2019
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Autoria
- João Henrique (Autor(a) principal)
Tramitação registrada
- 18/09/2019Incluir no Expediente
- 02/10/2019Aprovado
- 09/10/2019Despachada
- SAPL (Interlegis): dados conferidos em 08/11/2026