Assembleia Legislativa — ParaíbaApresentada em 18/09/2019
PLO 990/2019
Ementa oficial
PROÍBE QUE O PRESTADOR DE SERVIÇO E O PROFISSIONAL DE SAÚDE CONTRATADO, CREDENCIADO OU COOPERADO DE UMA OPERADORA DE PLANO OU SEGURO PRIVADO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE QUE ATUE NO ÂMBITO DO ESTADO DA PARAÍBA UTILIZE AGENDA DIFERENCIADA PARA A MARCAÇÃO DE CONSULTAS, EXAMES E PROCEDIMENTOS OU PRATIQUE QUALQUER DISCRIMINAÇÃO OU DIFERENCIAÇÃO DE PRAZO DE MARCAÇÃO ENTRE O PACIENTE COBERTO POR PLANO OU SEGURO E AQUELE CUSTEADO POR RECURSOS PRÓPRIOS.
Situação atual
Outras situações
Como a casa legislativa escreve: Despachada
Desde 18/09/2019
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Autoria
- Adriano Galdino (Autor(a) principal)
Tramitação registrada
- 18/09/2019Retirado Pauta
- 18/09/2019Despachada
- SAPL (Interlegis): dados conferidos em 31/10/2026