Assembleia Legislativa — ParaíbaApresentada em 17/09/2019
PINF 121/2019
Ementa oficial
Pedido de Informação ao Governador do Estado da Paraíba e ao Secretário de Estado da Fazenda, para que prestem informações sobre o motivo pelo qual o Governo do Estado estar realizando apreensões de mercadorias como meio coercitivo para pagamento de tributos, em uma clara afronta à Súmula de nº 323 do STF.
Situação atual
Outras situações
Como a casa legislativa escreve: Constou no Expediente
Desde 05/12/2023
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Autoria
- Cabo Gilberto Silva (Autor(a) principal)
Tramitação registrada
- 17/09/2019Incluir no Expediente
- 05/12/2023Constou no Expediente
- SAPL (Interlegis): dados conferidos em 09/11/2026