Assembleia Legislativa — ParaíbaApresentada em 17/09/2019
IND 203/2019
Ementa oficial
INDICAÇÃO DE PROJETO DE EMENDA CONSTITUCIONAL, anexo, cujo objeto trata de: Dá nova redação ao inciso X, do Art. 33, e ao inciso IV do Art. 201 da Constituição Estadual, sendo os cento e oitenta dias integrais e ampliando o tempo de licença maternidade para casos de gestação e adoção de múltiplos.
Situação atual
Outras situações
Como a casa legislativa escreve: Despachada
Desde 09/10/2019
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Autoria
- Buba Germano (Autor(a) principal)
Tramitação registrada
- 17/09/2019Incluir no Expediente
- 25/09/2019Despachada
- 09/10/2019Despachada
- SAPL (Interlegis): dados conferidos em 04/11/2026