Assembleia Legislativa — ParaíbaApresentada em 12/09/2019

AUT 160/2019

Ementa oficial

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE CASSAÇÃO DA INSCRIÇÃO ESTADUAL NO CADASTRO DE CONTRIBUINTES DO ICMS DA PARAÍBA (CCICMS-PB) DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL QUE UTILIZE MÃO DE OBRA INFANTIL, NO ÂMBITO DO ESTADO DA PARAÍBA.

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Situação atual

Outras situações

Como a casa legislativa escreve: Despachada

Desde 07/05/2025

O que é tramitação?

O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.

Ver no glossário

Tramitação registrada

07/05/2025Despachada

SAPL (Interlegis): dados conferidos em 01/11/2026

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