Assembleia Legislativa — ParaíbaApresentada em 12/09/2019
AUT 153/2019
Ementa oficial
DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO, NO ÂMBITO DO ESTADO DA PARAÍBA, DE ESTIMATIVAS DE CONSUMO PARA FINS DE COBRANÇA AOS USUÁRIOS/CONSUMIDORES DAS CONCESSIONÁRIAS DE ÁGUA, LUZ E GÁS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação atual
Outras situações
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
- SAPL (Interlegis): dados conferidos em 01/11/2026