Assembleia Legislativa — ParaíbaApresentada em 11/09/2019
PLO 948/2019
Ementa oficial
VEDA A NOMEAÇÃO PARA TODOS OS CARGOS EFETIVOS E EM COMISSÃO DE LIVRE NOMEAÇÃO E EXONERAÇÃO, DE PESSOAS QUE TIVEREM SIDO CONDENADAS NAS CONDIÇÕES PREVISTAS NA LEI FEDERAL Nº 7.716, DE 05 DE JANEIRO DE 1989, NO ÂMBITO DO ESTADO DA PARAÍBA.
Situação atual
Outras situações
Como a casa legislativa escreve: Despachada
Desde 04/03/2024
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Autoria
- Ricardo Barbosa (Autor(a) principal)
Tramitação registrada
- 11/09/2019Incluir no Expediente
- 16/09/2019Despachada
- 24/09/2019Despachada
- 24/09/2019Despachada
- 27/09/2019Indicação de Relator
- 13/11/2019Aprovado
- 10/03/2020Aprovado
- 04/03/2024Despachada
- SAPL (Interlegis): dados conferidos em 03/11/2026