Assembleia Legislativa — ParaíbaApresentada em 02/09/2019

REC 13/2019

Ementa oficial

INTERPÕE RECURSO CONTRA PARECER TERMINATIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO Nº 418/2019, QUE DELIBEROU PELA DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO PROJETO DE LEI Nº 374/2019, DE SUA AUTORIA.

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Situação atual

Outras situações

Como a casa legislativa escreve: Despachada

Desde 06/03/2024

O que é tramitação?

O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.

Ver no glossário

Autoria

Camila Toscano (Autor(a) principal)

Tramitação registrada

02/09/2019Constou no Expediente
04/09/2019Despachada
06/03/2024Despachada

SAPL (Interlegis): dados conferidos em 13/11/2026

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