Assembleia Legislativa — ParaíbaApresentada em 28/08/2019
PLO 871/2019
Ementa oficial
ESTABELECE A NOTIFICAÇÃO COMPULSÓRIA, POR PARTE DOS SERVIÇOS DE SAÚDE PÚBLICOS OU PRIVADOS, OS CASOS EM QUE HÁ INDÍCIOS OU A CONFIRMAÇÃO DE QUE A PESSOA ATENDIDA É VÍTIMA DE CRIME CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL, INSTITUI TAMBÉM O PROCEDIMENTO INICIAL A SER ADOTADO PELA AUTORIDADE POLICIAL PARA PROTEÇÃO DA PROVÁVEL VÍTIMA, BEM COMO PARA O ESCLARECIMENTO DOS FATOS E DAS CIRCUNSTÂNCIAS.
Situação atual
Aprovadas
Como a casa legislativa escreve: Aprovado
Desde 03/03/2021
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Autoria
- Chió (Autor(a) principal)
Tramitação registrada
- 28/08/2019Incluir no Expediente
- 30/08/2019Despachada
- 05/09/2019Despachada
- 05/09/2019Despachada
- 17/09/2019Indicação de Relator
- 29/10/2019Aprovado
- 06/11/2019Indicação de Relator
- 19/11/2019Aprovado
- 05/12/2019Indicação de Relator
- 02/03/2021Indicação de Relator
- 03/03/2021Aprovado
- SAPL (Interlegis): dados conferidos em 30/10/2026