Assembleia Legislativa — ParaíbaApresentada em 28/08/2019
PLO 862/2019
Ementa oficial
DETERMINA A OBRIGATORIEDADE DE CONSULTA PRÉVIA AOS BANCOS DE DADOS BNMP (BANCO NACIONAL DE MANDADOS DE PRISÃO) DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA E OS DISPONIBILIZADOS PELOS TRIBUNAIS COM COMPETÊNCIA DE ATUAÇÃO NO ÂMBITO DO ESTADO DA PARAÍBA OU OUTROS MEIOS DISPONÍVEIS NO PROCESSO DE EMISSÃO OU RENOVAÇÃO DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO.
Situação atual
Arquivadas
Como a casa legislativa escreve: Arquivado
Desde 18/12/2019
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Autoria
- Buba Germano (Autor(a) principal)
Tramitação registrada
- 28/08/2019Incluir no Expediente
- 30/08/2019Despachada
- 05/09/2019Despachada
- 05/09/2019Despachada
- 17/09/2019Indicação de Relator
- 29/10/2019Pela reprovação
- 18/12/2019Arquivado
- SAPL (Interlegis): dados conferidos em 05/11/2026