Assembleia Legislativa — ParaíbaApresentada em 27/08/2019

REC 12/2019

Ementa oficial

INTERPÕE RECURSO CONTRA O PARECER TERMINATIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO, PELA DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE E INJURIDICIDADE DO PROJETO DE LEI Nº 304/2019, DE SUA LAVRA.

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Situação atual

Outras situações

Como a casa legislativa escreve: Despachada

Desde 06/03/2024

O que é tramitação?

O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.

Ver no glossário

Autoria

Adriano Galdino (Autor(a) principal)

Tramitação registrada

27/08/2019Incluir no Expediente
29/08/2019Despachada
06/03/2024Despachada

SAPL (Interlegis): dados conferidos em 30/10/2026

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