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Assembleia Legislativa — ParaíbaApresentada em 27/08/2019

PLO 856/2019

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Ementa oficial

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE IMPLANTAÇÃO PELAS EMPRESAS OPERADORAS DE CARTÕES DE CRÉDITO E DÉBITO (ADQUIRENTES) DE MÁQUINAS ADAPTADAS PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA VISUAL.

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Situação atual

Outras situações

Como a casa legislativa escreve: Despachada

Desde 04/03/2024

O que é tramitação?

O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.

Ver no glossário

Autoria

Tramitação registrada

  1. 27/08/2019Incluir no Expediente
  2. 30/08/2019Despachada
  3. 05/09/2019Despachada
  4. 05/09/2019Despachada
  5. 17/09/2019Indicação de Relator
  6. 06/11/2019Aprovado
  7. 07/11/2019Despachada
  8. 07/11/2019Despachada
  9. 10/03/2020Indicação de Relator
  10. 10/03/2020Aprovado
  11. 17/03/2020Aprovado
  12. 04/03/2024Despachada
  • SAPL (Interlegis): dados conferidos em 07/11/2026

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