Assembleia Legislativa — ParaíbaApresentada em 27/08/2019

PLO 855/2019

Ementa oficial

DETERMINA QUE OS ABRIGOS E HOTÉIS DE ANIMAIS DE ESTIMAÇÃO E OS ESTABELECIMENTOS QUE VENDEM ANIMAIS DOMÉSTICOS NO ESTADO DA PARAÍBA TENHAM MÉDICO VETERINÁRIO COMO RESPONSÁVEL TÉCNICO E SEJAM REGISTRADOS NO CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINÁRIA.

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Situação atual

Arquivadas

Como a casa legislativa escreve: Arquivado

Desde 25/09/2019

O que é tramitação?

O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.

Ver no glossário

Autoria

Chió (Autor(a) principal)

Tramitação registrada

27/08/2019Incluir no Expediente
30/08/2019Despachada
05/09/2019Despachada
25/09/2019Arquivado

SAPL (Interlegis): dados conferidos em 06/11/2026

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