Assembleia Legislativa — ParaíbaApresentada em 27/08/2019
PLO 835/2019
Ementa oficial
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DAS CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇOS DE INTERNET, TV POR ASSINATURA, SEJA A CABO OU POR SATÉLITE, TELEFONIA FIXA E MÓVEL CANCELAREM A MULTA DE FIDELIDADE CASO O USUÁRIO VENHA A PERDER O VÍNCULO EMPREGATÍCIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação atual
Arquivadas
Como a casa legislativa escreve: Arquivado
Desde 17/10/2019
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Autoria
- Caio Roberto (Autor(a) principal)
Tramitação registrada
- 27/08/2019Incluir no Expediente
- 29/08/2019Despachada
- 03/09/2019Despachada
- 17/10/2019Arquivado
- SAPL (Interlegis): dados conferidos em 01/11/2026