REQ 3720/2019
O que é requerimento?
Pedido formal feito por parlamentar, como pedir informações a um ministério ou propor uma audiência. Contamos requerimentos à parte dos projetos.
Ementa oficial
SOLICITANDO AO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO, ATRAVÉS DO GAECO, PARA QUE REALIZE, JUNTO A POLÍCIA FEDERAL, RIGOROSA VISTORIA E AUDITORIA NOS SETORES DE INTELIGÊNCIA DA POLÍCIA CIVIL E DA POLÍCIA MILITAR, COM ANÁLISE DE TODOS OS PROCESSOS E RELATÓRIOS DAS INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS REALIZADAS, BEM COMO QUANTO À UTILIZAÇÃO DOS EQUIPAMENTOS DENOMINADOS “GUARDIÃO” E “KIT BLOQUEADOR E EMULADOR SELETIVO DE CELULAR COMBINADO COM DIRECIONAL FIND”, PARA FINS DE AFASTAMENTO DE SIGILO TELEFÔNICO.
Situação atual
Aprovadas
Como a casa legislativa escreve: Aprovado
Desde 21/08/2019
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Autoria
- Wallber Virgolino (Autor(a) principal)
Tramitação registrada
- 20/08/2019Incluir no Expediente
- 21/08/2019Aprovado
- SAPL (Interlegis): dados conferidos em 01/11/2026