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Assembleia Legislativa — ParaíbaApresentada em 20/08/2019

PLO 812/2019

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Ementa oficial

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE OS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS E ORGANIZAÇÕES PÚBLICAS A UTILIZAREM CANUDOS E COPOS FABRICADOS COM PRODUTOS BIODEGRADÁVEIS NA FORMA QUE MENCIONA.

Ver fonte

Situação atual

Aprovadas

Como a casa legislativa escreve: Aprovado

Desde 05/11/2019

O que é tramitação?

O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.

Ver no glossário

Autoria

Tramitação registrada

  1. 20/08/2019Constou no Expediente
  2. 22/08/2019Despachada
  3. 29/08/2019Despachada
  4. 29/08/2019Despachada
  5. 17/09/2019Indicação de Relator
  6. 29/10/2019Aprovado
  7. 30/10/2019Despachada
  8. 04/11/2019Indicação de Relator
  9. 05/11/2019Aprovado
  • SAPL (Interlegis): dados conferidos em 01/11/2026

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