Assembleia Legislativa — ParaíbaApresentada em 14/08/2019

AUT 129/2019

Ementa oficial

DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE BICICLETAS APREENDIDAS POR ATO ADMINISTRATIVO OU DE POLÍCIA ADMINISTRATIVA QUE NÃO POSSAM MAIS SER OBJETO DE RECURSO E NÃO ESTEJAM SENDO IMPUGNADOS JUDICIALMENTE PARA INSTITUIÇÕES BENEFICENTES QUE AS TRANSFORMEM EM CADEIRAS DE RODAS.

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Situação atual

Outras situações

O que é tramitação?

O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.

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SAPL (Interlegis): dados conferidos em 06/11/2026

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