Assembleia Legislativa — ParaíbaApresentada em 14/08/2019
PLO 798/2019
Ementa oficial
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE RESTAURANTES, LANCHONETES, BARES E OUTRAS EMPRESAS QUE FORNECEM PRODUTOS ALIMENTÍCIOS PARA ENTREGA À DOMICÍLIO, ATRAVÉS DO SERVIÇO DE DELIVERY, FICAM OBRIGADOS A USAR SELO DE GARANTIA OU LACRE DE INVIOLABILIDADE NAS EMBALAGENS DOS PRODUTOS.
Situação atual
Outras situações
Como a casa legislativa escreve: Despachada
Desde 14/05/2021
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Autoria
- Felipe Leitão (Autor(a) principal)
Tramitação registrada
- 14/08/2019Incluir no Expediente
- 19/08/2019Despachada
- 26/08/2019Despachada
- 26/08/2019Despachada
- 29/08/2019Indicação de Relator
- 22/10/2019Aprovado
- 23/10/2019Despachada
- 23/10/2019Despachada
- 29/10/2019Indicação de Relator
- 04/11/2019Aprovado
- 06/11/2019Indicação de Relator
- 19/11/2019Aprovado
- 13/04/2021Aprovado
- 19/04/2021Sanção e ou Veto
- 14/05/2021Despachada
- SAPL (Interlegis): dados conferidos em 05/11/2026