Assembleia Legislativa — ParaíbaApresentada em 14/08/2019

PLO 779/2019

Ementa oficial

CRIA A OBRIGATORIEDADE DA PRESCRIÇÃO DE RECEITUÁRIOS POR PROFISSIONAIS NUTRICIONISTAS, FARMACÊUTICOS OU MÉDICOS, NOS ESTABELECIMENTOS QUE COMERCIALIZAM SUPLEMENTOS NUTRICIONAIS NO ESTADO DA PARAÍBA.

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Situação atual

Arquivadas

Como a casa legislativa escreve: Arquivado

Desde 17/12/2019

O que é tramitação?

O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.

Ver no glossário

Autoria

Jutay Meneses (Autor(a) principal)

Tramitação registrada

14/08/2019Incluir no Expediente
16/08/2019Despachada
22/08/2019Despachada
22/08/2019Despachada
27/08/2019Indicação de Relator
15/10/2019Pela reprovação
17/12/2019Arquivado

SAPL (Interlegis): dados conferidos em 06/11/2026

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