Assembleia Legislativa — ParaíbaApresentada em 13/08/2019
IND 164/2019
Ementa oficial
INDICANDO AO GOVERNADOR DO ESTADO A INICIATIVA DE ALTERAÇÃO DE LEI ESTADUAL Nº 11.359, DE 18 DE JUNHO DE 2019, QUE INSTITUI O PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E REMUNERAÇÃO – PCCR – DO GRUPO DE APOIO JUDICIÁRIO (GAJ 1700), PARA INCLUIR NO ARTIGO 1º OS SERVIDORES EFETIVOS QUE TRABALHAM COMPROVADAMENTE EXERCENDO AS FUNÇÕES DA AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA EM PERÍODO IGUAL OU SUPERIOR A 10 (DEZ) ANOS.
Situação atual
Outras situações
Como a casa legislativa escreve: Despachada
Desde 28/08/2019
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Autoria
- Wallber Virgolino (Autor(a) principal)
Tramitação registrada
- 13/08/2019Incluir no Expediente
- 20/08/2019Aprovado
- 28/08/2019Despachada
- SAPL (Interlegis): dados conferidos em 01/11/2026