Assembleia Legislativa — ParaíbaApresentada em 13/08/2019

PLO 747/2019

Ementa oficial

DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DE TAXAS PARA OBTENÇÃO DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO – CNH POR PESSOAS DE BAIXA RENDA QUE FIZERAM O EXAME NACIONAL DO ENSINO MÉDIO (ENEM) NO ÂMBITO DO ESTADO DA PARAÍBA.

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Situação atual

Arquivadas

Como a casa legislativa escreve: Arquivado

Desde 04/10/2019

O que é tramitação?

O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.

Ver no glossário

Autoria

Ricardo Barbosa (Autor(a) principal)

Tramitação registrada

13/08/2019Incluir no Expediente
15/08/2019Despachada
22/08/2019Despachada
04/10/2019Arquivado

SAPL (Interlegis): dados conferidos em 05/11/2026

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