Assembleia Legislativa — ParaíbaApresentada em 13/08/2019
PLO 733/2019
Ementa oficial
OBRIGA AS PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PRIVADO E AS EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS, QUE ATUAM NO ÂMBITO DO ESTADO DA PARAÍBA, A INFORMAR, MENSALMENTE, NOS BOLETOS DE COBRANÇA, SOBRE A EXISTÊNCIA DE DÉBITOS DO CONSUMIDOR.
Situação atual
Outras situações
Como a casa legislativa escreve: Despachada
Desde 17/06/2025
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Autoria
- Adriano Galdino (Autor(a) principal)
Tramitação registrada
- 13/08/2019Incluir no Expediente
- 15/08/2019Despachada
- 22/08/2019Despachada
- 22/08/2019Aguardando distribuição
- 27/08/2019Indicação de Relator
- 08/10/2019Aprovado
- 14/10/2019Indicação de Relator
- 15/10/2019Aprovado
- 29/10/2019Sanção e ou Veto
- 19/11/2019Sanção e ou Veto
- 17/06/2025Despachada
- SAPL (Interlegis): dados conferidos em 05/11/2026