Assembleia Legislativa — ParaíbaApresentada em 06/08/2019
REQ 3281/2019
O que é requerimento?
Pedido formal feito por parlamentar, como pedir informações a um ministério ou propor uma audiência. Contamos requerimentos à parte dos projetos.
Ementa oficial
SOLICITANDO AO GOVERNADOR DO ESTADO PARA QUE ASSEGURE, ATRAVÉS DE PORTARIA OU LEI, O DIREITO DOS ALUNOS PORTADORES DE DEFICIÊNCIA LOCOMOTORA DE REALIZAR MATRÍCULA NAS ESCOLAS DA REDE PÚBLICA DO ESTADO PRÓXIMAS DE SUAS RESIDÊNCIAS, INDEPENDENTE DA EXISTÊNCIA DE VAGAS.
Situação atual
Aprovadas
Como a casa legislativa escreve: Aprovado
Desde 06/08/2019
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Autoria
- Cabo Gilberto Silva (Autor(a) principal)
Tramitação registrada
- 06/08/2019Incluir no Expediente
- 06/08/2019Aprovado
- 06/08/2019Aprovado
- SAPL (Interlegis): dados conferidos em 03/11/2026