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Assembleia Legislativa — ParaíbaApresentada em 06/08/2019

PLO 702/2019

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Ementa oficial

ESTABELECE A CERTIDÃO ESTADUAL DE IMUNIDADE TRIBUTÁRIA PARA FINS DE SIMPLIFICAÇÃO E EFICIÊNCIA NA COMPROVAÇÃO DO PREENCHIMENTO LEGAL DOS REQUISITOS PARA O GOZO DA IMUNIDADE TRIBUTÁRIA ESTABELECIDA CONSTITUCIONALMENTE E NA LEGISLAÇÃO ESTADUAL.

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Situação atual

Arquivadas

Como a casa legislativa escreve: Arquivado

Desde 11/12/2019

O que é tramitação?

O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.

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Autoria

Tramitação registrada

  1. 06/08/2019Incluir no Expediente
  2. 19/08/2019Despachada
  3. 26/08/2019Despachada
  4. 26/08/2019Despachada
  5. 29/08/2019Indicação de Relator
  6. 15/10/2019Pela reprovação
  7. 11/12/2019Arquivado
  • SAPL (Interlegis): dados conferidos em 07/11/2026

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