Assembleia Legislativa — ParaíbaApresentada em 19/06/2019

AUT 115/2019

Ementa oficial

DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DE COBRANÇA DE TAXA DE RELIGAÇÃO DOS SERVIÇOS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTAMENTO SANITÁRIO AOS BENEFICIÁRIOS DA TARIFA SOCIAL, EM CASO DE SUSPENSÃO POR FALTA DE PAGAMENTO

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Situação atual

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O que é tramitação?

O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.

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SAPL (Interlegis): dados conferidos em 07/11/2026

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