Assembleia Legislativa — ParaíbaApresentada em 18/06/2019
IND 138/2019
Ementa oficial
INDICANDO AO GOVERNADOR DO ESTADO QUE ADOTE INICIATIVA DE PROJETO DE LEI QUE ACRESCENTE PARÁGRAFOS AO ARTIGO 103 DA LEI COMPLEMENTAR 58 DE 2003, PARA GARANTIR O RECEBIMENTO EM DOBRO DO VALOR CORRESPONDENTE DAS FÉRIAS NÃO GOZADAS POR CRITÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.
Situação atual
Aprovadas
Como a casa legislativa escreve: Aprovado
Desde 08/08/2019
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Autoria
- Cabo Gilberto Silva (Autor(a) principal)
Tramitação registrada
- 18/06/2019Incluir no Expediente
- 18/06/2019Aprovado
- 08/08/2019Aprovado
- SAPL (Interlegis): dados conferidos em 09/11/2026