Assembleia Legislativa — ParaíbaApresentada em 12/06/2019
PLO 627/2019
Ementa oficial
– DISPÕE SOBRE TORNAR OBRIGATÓRIO NAS CONTRATAÇÕES DIRETAS E INDIRETAS E NAS LICITAÇÕES REALIZADAS POR ÓRGÃOS OU ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL, A INCLUSÃO NOS RESPECTIVOS EDITAIS E NOS INSTRUMENTOS DOS CONTRATOS ADMINISTRATIVOS, DE CLÁUSULA QUE EXIJA O PREENCHIMENTO PELA CONTRATADA DE DETERMINADO PERCENTUAL DE EMPREGOS PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA NA FORMA QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação atual
Arquivadas
Como a casa legislativa escreve: Arquivado
Desde 11/12/2019
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Autoria
- Caio Roberto (Autor(a) principal)
Tramitação registrada
- 12/06/2019Incluir no Expediente
- 18/06/2019Despachada
- 01/08/2019Despachada
- 01/08/2019Aguardando distribuição
- 12/08/2019Indicação de Relator
- 23/09/2019Pela reprovação
- 11/12/2019Arquivado
- SAPL (Interlegis): dados conferidos em 09/11/2026