Assembleia Legislativa — ParaíbaApresentada em 11/06/2019

PC 2/2019

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Ementa oficial

INSTITUI O CÓDIGO ESTADUAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR DA PARAÍBA.

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Situação atual

Outras situações

Como a casa legislativa escreve: Despachada

Desde 01/08/2019

O que é tramitação?

O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.

Ver no glossário

Tramitação registrada

19/06/2019Despachada
01/08/2019Despachada

SAPL (Interlegis): dados conferidos em 10/11/2026

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